1. Das Partes e Objeto
Este Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) é celebrado entre a Plana Tecnologia & Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 52.841.932/0001-40, com sede em Av. Paulista, 1106, 16º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100, doravante denominada simplesmente "Contratada" ou "JerryCRM", e a pessoa física ou jurídica identificada no formulário de checkout eletrônico, doravante denominada "Contratante".
O objeto do presente instrumento consiste no licenciamento de uso temporário, revogável e não exclusivo da plataforma JerryCRM, englobando o provisionamento de instância dedicada do Chatwoot, motor de automação JerryEngine (Go) e ferramentas de gestão de atendimento omnichannel.
2. Política de Infraestrutura Dedicada e Isolamento Físico
A Contratada adota arquitetura de segurança com isolamento físico rigoroso para cada tenant cadastrado:
- Containers Docker Segregados: Cada assinante recebe seus próprios containers de aplicação (
jerrycrm-chatwoot-<slug>) com limites de hardware impostos via kernel cgroups (700MB RAM / 0.5 vCPU), eliminando interferências entre vizinhos (No-Neighbor-Leak). - Bancos de Dados Segregados: Cada tenant possui um schema/database PostgreSQL independente (
db_<slug>), impedindo qualquer cruzamento ou vazamento acidental de dados entre clientes. - Roteamento Dinâmico Traefik: Cada tenant recebe um subdomínio exclusivo (
<slug>.jerrycrm.planatecnologia.com.br) com terminação TLS/SSL automática e proteção contra abuso/rate-limiting na borda.
3. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
A Contratada compromete-se a manter uma taxa de disponibilidade mensal de 99.5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) para a infraestrutura core do JerryCRM.
Ressalvas ao SLA:
Não serão computados para efeito de cálculo de disponibilidade:
- Janelas de manutenção preventiva devidamente comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
- Instabilidades, bloqueios ou interrupções decorrentes de APIs externas de terceiros (Meta Graph API, WhatsApp Cloud API, Instagram, Asaas, Provedores DNS);
- Falhas provocadas por má utilização, envio de scripts maliciosos ou conexões que excedam os limites contratados pelo Contratante.
4. Regras de Uso Aceitável e Conformidade com APIs de Terceiros
O Contratante é o único responsável pelo conteúdo, mensagens e arquivos transmitidos aos seus clientes e leads através das caixas de entrada. É expressamente vedado:
- Disparo em massa não autorizado (SPAM) ou mensagens ofensivas, fraudulentas e ilegais;
- Práticas que infrinjam os Termos de Uso e Políticas de Desenvolvedor da Meta Platforms, Inc., do WhatsApp e do Instagram;
- Tentativas de exploração de vulnerabilidades, fuga de container (container escape) ou ataques de negação de serviço (DoS);
- Sublocação ou revenda do acesso sem autorização expressa e por escrito da Contratada.
O descumprimento das regras de uso enseja a suspensão preventiva imediata da stack sem direito a indenização.
5. Faturamento, Ciclo de Assinatura e Carência
A contratação do JerryCRM opera sob o modelo de assinatura mensal recorrente pré-paga via PIX ou Cartão de Crédito processados pelo gateway certificado Asaas.
- D-3 (Aviso Antecipado): Emissão do lembrete de renovação com QR Code Pix e link de pagamento seguro;
- D-0 (Vencimento): Data da renovação contratual;
- D+1 a D+4 (Período de Carência): O serviço permanece ativo sem interrupção operacional para evitar prejuízo ao atendimento do Contratante;
- D+5 (Suspensão da Stack): Havendo inadimplência após o 5º dia, os containers são parados preventivamente;
- Reativação em Zero Delay: A compensação do pagamento reativa a stack automaticamente sem intervenção manual de suporte;
- Expurgo de Dados (D+30): Após 30 dias de inadimplência contínua, os dados são descartados de forma irreversível.
6. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) e Política de Cancelamento
Garantia Legal de Arrependimento em até 7 (sete) dias:
Conforme estipulado expressamente no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e no Decreto Federal nº 7.962/2013, o Contratante poderá exercer o seu direito de arrependimento e desistir da contratação no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento inicial.
Para exercer o direito de arrependimento e solicitar o estorno integral do valor pago:
- Basta enviar uma solicitação para suporte@planatecnologia.com.br com o assunto "Direito de Arrependimento — Cancelamento de Assinatura" dentro do prazo de 7 dias;
- O reembolso será processado de forma integral em até 3 (três) dias úteis na mesma modalidade de pagamento utilizada (estorno no cartão de crédito ou devolução via chave PIX de origem);
- A stack dedicada e containers do Contratante serão desativados concomitantemente com o estorno.
Após o transcurso do prazo legal de 7 dias, o cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo Contratante, surtindo efeitos ao término do ciclo mensal vigente, sem cobrança de multas rescisórias ou taxas de fidelidade.
7. Suporte Técnico e Canais Oficiais
O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais:
Suporte Técnico:
suporte@planatecnologia.com.br
Comercial & Financeiro:
comercial@jerrycrm.com.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 18h (Horário de Brasília). Chamados críticos de indisponibilidade de infraestrutura são monitorados 24/7 de forma automatizada.
8. Legislação Aplicável e Foro
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste ajuste, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do domicílio do consumidor quando pessoa física.